Direito Agrário


O Direito Agrário é um ramo do Direito que tem como principal intuito a pesquisa sobre as relações do homem com a propriedade rural – especificamente no que se refere à legislação e ao cumprimento das leis.

Nos dias de hoje, o Direito Agrário acompanha diretamente a evolução imposta pelo Direito Ambiental, uma vez que é estudado com base nas principais diretrizes apresentadas pelas teorias geopolíticas do Direito – especialmente estudadas durante a universidade.

Diretrizes do Direito Agrário

Dessa forma, é possível concluir que o Direito Agrário tem como base tanto os conhecimentos geográficos como também a própria história que se estabelece nos conhecimentos da relação com o homem e a sua terra rural.

Direito Agrário

Sendo assim, é possível afirmar que foi o próprio homem quem estabeleceu, de início, as primeiras regras jurídicas para disciplinar e determinar qual seria o melhor tipo de comportamento em seu próprio habitat. Além disso, foram também essas regras que determinaram qual seria a melhor maneira de usar a topografia regional a seu favor.

Com base na geopolítica, é possível afirmar que o Direito Agrário se relaciona diretamente com outras vertentes maiores no estudo e uso do Direito, que no caso são:

• O direito ambiental e a sua própria legislação, que atua principalmente na defesa do meio ambiente e no uso deste espaço pelo homem, criando regras e normas, que, caso não sejam cumpridas, são penalizadas com sanções negativas;

• O Direito Territorial – todos nós temos direito à posse de uma propriedade, desde que ela tenha sido comprada, seja por meio de uma herança de família ou por meio de outra forma que a caracterize como verdadeiramente sua. Dessa forma, as leis do Direito Territorial entram em defesa da sua propriedade para que ela não possa ser tomada por outra pessoa;

• Por fim, há também a relação com as diretrizes do Direito Internacional, uma vez que é ele quem estabelece as regras e normas com o nosso território, suas fronteiras e demais países. Todas as relações entre o nosso país e outra nação são regidas por meio de regras – em sua maioria, universalizadas – do Direito Internacional.

As principais funções do Direito Agrário

Uma das grandes doutrinas do Direito Agrário é o fato de que ele tem como base a própria intervenção do Estado em relações agrárias, o que torna necessário – e obrigatório – o uso e a própria aplicação da legislação específica para aquele determinado estado.

No Direito Agrário, quem está mais vulnerável é o trabalhador rural, ou melhor, o camponês. Dessa forma, uma das principais responsabilidades dessa área do Direito é proteger esse elo mais fraco.

Proteger a função não só geográfica como também social da Terra está entre um dos grandes objetivos do Direito Agrário, que neste sentido visa proteger o solo para que ele seja usado de maneira consciente e racional ao mesmo tempo, beneficiando o maior número possível de indivíduos – o que é aplicado não só no campo, como também nos grandes centros urbanos.

Além disso, o Direito Agrário também visa reforçar as principais práticas de preservação ambiental, apostando no cuidado com cada um dos recursos naturais. E é exatamente por esse motivo que o Direito Agrário ganha uma responsabilidade tão grande em território brasileiro, uma vez que nosso país é rico em muitos destes recursos.

Existem duas diferentes fontes para a aplicação do Direito Agrário. A direta, que se traduz especificamente nas leis e demais costumes, bem como as indiretas, que são voltadas para as doutrinas e para as jurisprudências.

Mais informações sobre o Direito Agrário no Brasil

O Direito Agrário no Brasil está previsto entre os artigos 184 e 191 da Constituição Brasileira Federal.
Em suas competências, ou melhor, as suas principais funções impostas pela lei em toda a extensão do território brasileiro são:

• Definir as principais políticas para o uso do solo brasileiro;

• Estabelecer as diretrizes da reforma agrária, assim como as normas e penalidades que se relacionam diretamente com essa tarefa, geralmente, organizada pelo poder público federal;

• Definir conceitos e leis acerca dos minifúndios e latifúndios;

• Estabelecer quais são as melhores divisões de terra com base em medidas sobre o que é considerada uma faixa de terra sustentável e adequada para cada fim. Neste sentido, é de grande importância destacar que uma faixa de terra para construção de uma residência, de um prédio e de uma grande fábrica ou de uma indústria conta com diferentes legislações sobre o seu uso;

• É também função do Direito Agrário assegurar e manter a sustentabilidade e a segurança ambiental de um determinado núcleo familiar, independente de qual seja o seu tipo de terreno – que, inclusive, faz parte das legislações conhecidas como ‘módulos rurais’;

• No Brasil, além da formação em Direito, o indivíduo só pode exercer a profissão após obter um diploma legal de participação na disciplina de Direito Agrário, que é disponibilizado especialmente pelo Estatuto da Terra.