Amazônia Legal


Instituído pelo governo brasileiro nos anos 1950, o conceito da Amazônia Legal é uma forma de promover e planejar o desenvolvimento econômico e social dos estados que contemplam a região amazônica, que, de acordo com dados históricos, compartilham desafios políticos, sociais e econômicos parecidos. São eles: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do Estado do Maranhão.

A definição dos limites geográficos da Amazônia Legal não se dá pela compreensão de limites territoriais ou de bioma, mas sim pela necessidade de desenvolvimento sociopolítico.

Amazônia

Ela contempla uma área de 5.217.423 km², ou 61% do território nacional e, além do bioma amazônico, abrange partes do cerrado e do pantanal matogrossense. Apesar da extensão territorial, a região da Amazônia Legal abriga pouco mais de 21 milhões de habitantes; o equivalente a 12,5% da população nacional. É a mais baixa densidade demográfica do país, com apenas 4 habitantes por quilômetro quadrado.

Segundo a Funasa (Fundação Nacional da Saúde) 56% da população indígena, cerca de 250 mil pessoas, está nesse território. Na Amazônia Legal também está a Bacia Amazônica, maior bacia hidrográfica mundical, que corresponde a 1/5 de total a água doce do planeta.

Como abrange três biomas, a biodiversidade encontrada em seus limites é muito vasta. São mais de 400 espécies de mamíferos, cerca de 40 mil de plantas, 1,3 mil espécies de pássaros, 4 mil de peixes e milhões de insetos.

Quem cuida da Amazônia Legal?

O conceito foi criado em 1953, através da lei 1.806, de 06 de janeiro e é uma divisão administrativa determinada com o intúito de promover o seu desenvolvominento.

Na época, foi criada a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), hoje extinta, que foi a responsável pela delimitação do território e concentração de esforços em prol da melhoria da qualidade social e econômico.

Desde sua criação, os limites da Amazônia Legal foram extendidos algumas vezes em virtude de mudanças na divisão territorial nacional. A formação que atual é a mesma definida pela Constituição Federal de 1988, quando foram incluídos Tocantins, Roraima e Amapá.

Criada pela Lei Complementar n°124, de 3 de janeiro de 2007, a Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia), que é vinculada ao Ministério da Integração Nacional, é a atual responsável pelos planos e diretrizes econômicas e de desenvolvimento social da Amazônia Legal.

Desafios

Um dos grandes entraves para o desenvolvimento inteligente da região é a degradação do meio ambiente. O local sofre com constantes desmatamentos ilegais, principalmente em relação à madeira. A expansão de fazendeiros na região, que destroem os biomas para fazer pasto para o gado e tornam a terra improdutiva é outra questão relevante. Ainda no campo da ilegalidade existem a exploração de minerais e projetos hidrelétricos que avançam pelos rios da região.

De acordo com um levantamento realizado pela ONG Imazon em setembro de 2014, o desmatamento aumentou 290% em um ano. Todas estas questões atrasam e comprometem o desenvolvimento regional e criam conflitos sociais envolvendo questões como direitos indígenas, proteção da mata, reforma fundiária e agrária.

Do que vive a Amazônia Legal?

As principais atividades econômicas giram em torno do extrativismo vegetal, agricultura e pecuária. Em algumas localidades há também atividades industriais, como é o caso da Zona Franca de Manaus, baseada na atividade de indústrias eletrônicas pesadas que se instalaram na região graças à política de isenção de impostos, instituída em 1967 pelo Decreto-Lei N.º 288.

O que está sendo feito

Em 2008, foi lançado o Plano Amazônia Sustentável (PAS), que estabelece um conjunto de diretrizes de longo prazo a fim de orientar o desenvolvimento sustentável com valorização da diversidade ecológica e sociocultural a fim de reduzir a desigualdade regional.

O plano, desenvolvido pela Casa Civil da Presidência da República e ministérios da Integração Nacional e Meio Ambiente, contou com a colaboração dos nove estados da Amazônia Legal e consultas públicas que envolveram seis mil cidadãos.

Entre suas diretrizes, estão a ampliação da infra-estrutura regional, desde transportes e telecomunicação até saneamento básico e segurança pública; assegurar os direitos territoriais de populações indígenas, ribeirinhas, quilombolas, extrativistas, entre outras; e combate ao desmatamento ilgeal.