Lei Áurea


A Lei Áurea, ou Lei Imperial nº 3.353, foi sancionada por volta das 15 horas do dia 13 de maio do ano de 1888 pela princesa Isabel, assinada também pelo ministro da Agricultura do Segundo Império, Augusto da Silva.

Lei Áurea

Tão atrasada quanto a Abolição estava a continuidade da Monarquia no Brasil naquele período. O Brasil foi o último país do continente americano a abolir a escravatura.

Ironicamente, o passo dado pela princesa Isabel derrubaria a última viga que sustentava o Império. No ano seguinte, seria proclamada a república no Brasil.

O contexto da Lei Áurea

O projeto da Lei 3.353 de 1888 foi apresentado à Câmara dos Deputados no dia 8 de maio daquele ano pelo ministro Rodrigo Augusto da Silva. Em apenas dois dias, foi discutido, votado e aprovado. Seguiu para o Senado no dia 11 de maio, tendo sido debatido até o dia 13 daquele mês, quando a lei foi aprovada.

Percebe-se, pois, que o rito não passou de cumprimento de formalidades. O fim da escravidão no Brasil já estava decretado muito antes, desde que, em 1850, foi promulgada a Lei Eusébio de Queirós, que decretava o fim do tráfico de escravos da África para o Brasil.

O que se pode dizer é que o momento foi oportuno, uma vez que Dom Pedro II encontrava-se em viagem ao exterior, já com seu poder e prestígio político combalidos. Assim, era mais fácil para os políticos, majoritariamente abolicionistas, pressionar a princesa Isabel para assinar o decreto.

Há uma série de aspectos que movem a vida política brasileira naquele período. Do ponto de vista econômico, o país encontrava-se estagnado, refém da produção agrícola. Se os ideais abolicionistas chegaram ao país de forma intensa, mobilizando a juventude mais bem abastada das cidades e até mesmo do campo, influenciados pelos ideais iluministas em evidência na Europa, não trouxeram consigo a Revolução Industrial, de modo que a economia brasileira chegou ao final do século XIX meramente agrícola e extrativista.

Possuíam grande influência política os produtores rurais, principalmente os produtores de café do Sudeste, o que serviu para retardar ainda mais a abolição no Brasil. Mesmo políticos como José de Alencar, com visão mais civilizatória, consideravam o risco econômico de uma ruptura para a economia brasileira, levando os produtores e o país à ruína.

Quanto ao Império, Dom Pedro II já não contava mais com o apoio de amplos setores da sociedade, inclusive da Igreja Católica e das Forças Armadas, tanto que a República viria a ser proclamada por um militar.

A questão é que a própria estrutura escravocrata ruía nas vésperas da proclamação da Lei Áurea. Os castigos draconianos aplicados aos negros como forma de intimidação, já mal vistos pela sociedade, estavam proibidos, o que incentivava as fugas de escravos, comuns nas fazendas de café de Minas Gerais e São Paulo.

No Nordeste, as Forças Armadas já não mais se prestavam ao papel de caçar os negros fugidos das fazendas. No ano em que foi proclamada a abolição, o Brasil tinha menos de 800 mil escravos registrados, contra 5 milhões de negros africanos que haviam chegado ao Brasil.

As condições precárias das senzalas expunham a população cativa à uma série de epidemias, que dizimavam muitas pessoas, sem contar com a carga de trabalho desumana, que levava muitos a óbito.

Tudo que se fez nas últimas décadas da escravatura no Brasil foi adiar e, ao mesmo tempo, alimentar, com doses homeopáticas, o inevitável. Tudo em função do dilema econômico e do poder político dos produtores agrícolas senhores de escravos, confrontados pela pressão interna e externa.

Muitos anos depois, ainda era visível o abalo provocado pela Lei Áurea na atividade agrícola no país. Apesar de todo o lento processo, os produtores não conseguiram ser ágeis o suficiente na busca de substituição da mão de obra. A chegada dos imigrantes europeus foi a tábua de salvação, mas mesmo essa solução esbarrou em sérios problemas culturais, pois o tratamento dado a essa mão de obra pelos proprietários não se distanciava muito do que era feito com os escravos.

Um processo lento e inevitável

A Lei Áurea foi apenas o episódio institucional definitivo no que diz respeito à extinção da escravidão.

O processo teve início em 1850 com a promulgação da Lei Eusébio de Queirós, que proibia o tráfico de escravos para o Brasil. Como a população negra, embora tenham chegado mais de 5 milhões ao Brasil, era dizimada pelas condições de vida a que era submetida, o fim do tráfico foi um duro golpe e uma condenação para a economia escravocrata.

Demorou até que em 1872 fosse decretada a Lei do Ventre Livre. Com aquela nova lei, estava estabelecido que nenhum homem ou mulher nascidos no Brasil poderiam mais ser escravos. A tendência natural era de que não havendo chegada de novos escravos via tráfego ou natalidade, a escravidão se esgotasse no país em algumas décadas.

Em 1885, veio a Lei dos Sexagenários, que decretava a liberdade dos escravos que tivessem 60 anos ou mais.

Em outras palavras, a Lei Áurea terminou sendo um ato de assepsia, livrando o país da vergonhosa condição de único regime escravocrata do continente.